Legislações
Empreendedor
Lei nº 11.598/2007
Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização ...
Lei Complementar nº 123/2006 - (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte....
Lei nº 1.547/1989
Institui o Código Tributário Municipal e Normas de Processo Administrativo Fiscal...
Decreto Municipal nº 6.776/2022
Regulamenta os procedimentos para licenciamento da atividade mercantil, como também a dispensa ou concessão do Alvará de Funcionamento.
Decreto Municipal nº 6.943/2022
Acrescenta parágrafos ao art. 2º e altera o Anexo Único do Decreto nº 6.776/2022 (Álvará de Funcionamento).
Decreto Municipal nº 7.493/2024
Altera o Decreto nº 6776/2022 e o Decreto nº 6943/2022, que dispõe sobre a REDESIM no município de Aracaju e regulamenta os procedimentos para o licenciamento da atividade mercantil.
EMURB
1. Instrução Técnica
Arquivo
Guia prático - Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório
2. Plano Diretor
Lei
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Anexo X
Anexo XI
Mapa Sistema Viário
3. Legislação
3.1. Urbanística
Código de Obras
Código de Urbanismo
Lei de Adequação Urbanística (Regularização)
Lei de Parcelamento do Solo em Loteamentos
3.1. Acessibilidade
Lei Federal N° 10.098/2000
Lei Federal N° 13.146/2015
Decreto Federal N° 5.296/2004
Decreto Federal N° 9.404/2018
Decreto Federal N° 9.405/2018
Decreto Federal N° 9.296/2018
Decreto Federal N° 9.451/2018
Lei Municipal N° 1.687/1991
Lei Municipal N° 4.444/2013
ABNT NBR NM 313
ABNT NBR ISO 9386-1/2013
ABNT NBR 16537/2024
ABNT NBR 9050/2020
3.1. Trânsito
Lei Municipal N° 3.685-N/2009
Lei Municipal N° 4.679/2015
Resolução N° 973/2022
Resolução N° 738/2018
Resolução N° 965/2022
3.1. Específica
Lei Municipal N° 2.524/1997
Lei Municipal N° 2.529/1997
Lei Municipal N° 5.547/2022
Lei Municipal N° 5.404/2021
Lei Municipal N° 2.765/1999
4. Taxas e Modelos
Taxas dos Serviços 2023 - Exercício 2025
Modelo Laudo de Vistoria